REsp 2206303 - DECISAO

REsp 2206303 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão impugnado quanto à questão essencial do inadimplemento das custas processuais, que pode alterar substancialmente o resultado, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e do art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ELISA DIAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Retorno Ao Tribunal De Origem, Provimento
Processo Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Custas Processuais Retorno Ao Tribunal De Origem Provimento

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Parties

ELISA DIAS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à verificação do inadimplemento das custas processuais
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de suprimento da omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão impugnado quanto à questão essencial do inadimplemento das custas processuais, que pode alterar substancialmente o resultado, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e do art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 569-575, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo a omissão apontada