AREsp 2864796 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: o Tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e constatou que a defesa não impugnou especificamente o fundamento invocado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 182 do STJ), devendo a oposição de embargos ser desconsiderada por configurar mero inconformismo, não hipótese de correção prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EVERTON GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Impugnação Específica De Fundamento Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERTON GUIMARÃES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão quanto à impugnação específica do fundamento que obsta o prosseguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos pressupostos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão: o Tribunal analisou a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e constatou que a defesa não impugnou especificamente o fundamento invocado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 182 do STJ), devendo a oposição de embargos ser desconsiderada por configurar mero inconformismo, não hipótese de correção prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.