AREsp 2867237 - DECISAO

AREsp 2867237 - DECISAO

Havendo verossimilhança do contexto fático e omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de instalação de medidor que registrou consumo de outra unidade consumidora, configura-se vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e arts. 489, justificando a anulação do acórdão recorrido para que novo julgamento seja proferido pelas instâncias ordinárias, analisando especificamente os argumentos da recorrente; não se condenam honorários advocatícios recursais diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Parties
Agravante: BASILISSA LUIZ SIMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Lhe Provimento, Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, conhecendo-se do recurso especial; acórdão recorrido declarado nulo por vício de omissão; determinado novo julgamento pelas instâncias ordinárias; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Nulidade Por Omissão
Processo Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Nulidade Por Omissão

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Parties

BASILISSA LUIZ SIMAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Lhe Provimento, Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à irregularidade do medidor de energia elétrica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático pela Corte de vértice

Ratio Decidendi

Havendo verossimilhança do contexto fático e omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de instalação de medidor que registrou consumo de outra unidade consumidora, configura-se vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e arts. 489, justificando a anulação do acórdão recorrido para que novo julgamento seja proferido pelas instâncias ordinárias, analisando especificamente os argumentos da recorrente; não se condenam honorários advocatícios recursais diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, conhecendo-se do recurso especial; acórdão recorrido declarado nulo por vício de omissão; determinado novo julgamento pelas instâncias ordinárias; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Declarar nulo o acórdão recorrido por vício de omissão