AREsp 2550112 - ACORDAO

AREsp 2550112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a insuficiência probatória que justificou a manutenção da sentença absolutória, e a mera ausência de manifestação sobre todos os pontos alegados não configura omissão nem violação ao art. 619 do CPP; não houve argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Insuficiência Probatória, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Omissão No Acórdão Insuficiência Probatória Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência probatória para manutenção de condenação/absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a insuficiência probatória que justificou a manutenção da sentença absolutória, e a mera ausência de manifestação sobre todos os pontos alegados não configura omissão nem violação ao art. 619 do CPP; não houve argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.