AREsp 2824176 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, matéria essencial suscitada (violação à coisa julgada e existência de conexão), o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e complementação da prestação jurisdicional; por isso o agravo foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Parties
Agravante: HUMBERTO MARCOS DE SOUZA; Agravante: JOQUILENE ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e provido na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/acolhimento da omissão apontada
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devolução Dos Autos À Origem, Coisa Julgada, Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade
Processual Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Devolução Dos Autos À Origem Coisa Julgada Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade

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Parties

HUMBERTO MARCOS DE SOUZA

Agravante

JOQUILENE ALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (coisa julgada e conexão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para determinar retorno dos autos à instância de origem
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, matéria essencial suscitada (violação à coisa julgada e existência de conexão), o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e complementação da prestação jurisdicional; por isso o agravo foi conhecido parcialmente e provido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/acolhimento da omissão apontada

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial