AREsp 2488859 - DECISAO

AREsp 2488859 - DECISAO

Houve enfrentamento fundamentado da questão suscitada pelo agravante, afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria decisória sobre descumprimento contratual e inexistência de força maior foi baseada em prova e análise técnica do Tribunal de origem, de modo que modificar o entendimento demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a solução dependeu de interpretação das cláusulas contratuais e normas infralegais, vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A - CART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Homologação De Reprogramação De Obra, Multa Contratual, Força Maior
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Omissão No Acórdão Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A - CART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão no acórdão e art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento fundamentado da questão suscitada pelo agravante, afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria decisória sobre descumprimento contratual e inexistência de força maior foi baseada em prova e análise técnica do Tribunal de origem, de modo que modificar o entendimento demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a solução dependeu de interpretação das cláusulas contratuais e normas infralegais, vedada em recurso especial pela Súmula 5/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.