AREsp 2650352 - ACORDAO

AREsp 2650352 - ACORDAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem (TJGO) em analisar teses defensivas essenciais, verificou-se violação ao art. 619 do CPP; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo TJGO, a fim de suprir as omissões identificadas.

Parties
Embargante/recorrente: MOISES DE MENDONÇA; Corréu/embargante: VÂNIO BORGES NAVES; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Laudo Pericial, Paridade De Armas, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Artigo 619 Do CPP
Direito Processual Penal Militar Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Laudo Pericial Paridade De Armas Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Artigo 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES DE MENDONÇA

Embargante/recorrente

VÂNIO BORGES NAVES

Corréu/embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do TJGO ao não analisar teses defensivas essenciais (nulidade do laudo pericial, paridade de armas, continuidade delitiva, entre outras)
  2. 2 Se a decisão do STJ ao negar provimento ao agravo regimental deixou de enfrentar argumentos que demonstrariam a desnecessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem (TJGO) em analisar teses defensivas essenciais, verificou-se violação ao art. 619 do CPP; por isso, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo TJGO, a fim de suprir as omissões identificadas.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar novo julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo TJGO para apreciação das questões omissas
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes