AREsp 2818767 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à validade da cláusula del credere sem registro no CORE
2. 2 possibilidade de limitar a cláusula del credere ao percentual de 20% conforme ajuste entre as partes
3. 3 aplicabilidade da Lei n. 4.886/65 quando ausente registro no conselho regional

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão acerca de questões fundamentais suscitadas no recurso especial (validação/limitação da cláusula del credere e efeitos da ausência de registro para incidência da Lei 4.886/65), configurou-se violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões apontadas, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.

Orders

• Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 720-724, e-STJ).
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprindo as omissões indicadas.