REsp 2185982 - DECISAO

REsp 2185982 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de manifestação sobre a tese de que não foi apresentada justificativa legal para o redirecionamento da execução e sobre a violação dos limites subjetivos da coisa julgada; tal omissão configura vício de integração do acórdão (art. 1.022 CPC), impondo o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração e análise da questão à luz do caso concreto, sendo inviável ao STJ adentrar o reexame de questões eminentemente fático-probatórias.

Parties
Recorrente: SEBRITA BRITAMENTO E COMÉRCIO DE PEDRA BRITADA LTDA.; Exequente: Sérgio Cláudio Loureiro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Omissão No Acórdão
Outcome
Provido em parte: anulado o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Por Dano Ambiental
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

SEBRITA BRITAMENTO E COMÉRCIO DE PEDRA BRITADA LTDA.

Recorrente

Sérgio Cláudio Loureiro Pereira

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Omissão No Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação do redirecionamento da execução (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução com base em prova documental juntada após o trânsito em julgado
  3. 3 violação dos limites subjetivos da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por ausência de manifestação sobre a tese de que não foi apresentada justificativa legal para o redirecionamento da execução e sobre a violação dos limites subjetivos da coisa julgada; tal omissão configura vício de integração do acórdão (art. 1.022 CPC), impondo o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração e análise da questão à luz do caso concreto, sendo inviável ao STJ adentrar o reexame de questões eminentemente fático-probatórias.

Court Disposition

Provido em parte: anulado o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 116/121 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração identificado