AREsp 2159456 - DECISAO

AREsp 2159456 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem perante os embargos de declaração opostos e à luz do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, possibilitando a completude da prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS; Recorrido: FUNDAÇÃO PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Recorrente

FUNDAÇÃO PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fundamentação insuficiente e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II do CPC (alegação do recorrente)
  3. 3 alegada alteração do fundamento da autuação administrativa e cerceamento de defesa (art. 2º da Lei 9.784/1999; art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem perante os embargos de declaração opostos e à luz do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência deste Tribunal, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, possibilitando a completude da prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo