REsp 2216531 - DECISAO

REsp 2216531 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em não se pronunciar sobre a alegação de que o Estado solicitou dilação para apresentar planilha de cálculos (pedido protocolado em 23/07/2018) — omissão relevante e suscetível de alterar o resultado — e verificada sua persistência após embargos de declaração, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais do STJ para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão com pronunciamento específico sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Mandado De Segurança, Cumprimento De Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Mandado De Segurança Cumprimento De Acórdão

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem ao deixar de apreciar a alegação de que o Estado de Goiás não descumpriu a intimação para apresentação de planilha de cálculos por haver solicitado dilação com documento técnico
  2. 2 Se a omissão no acórdão configura vício apto a ensejar anulação e retorno dos autos ao tribunal de origem para complementação de fundamentação

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em não se pronunciar sobre a alegação de que o Estado solicitou dilação para apresentar planilha de cálculos (pedido protocolado em 23/07/2018) — omissão relevante e suscetível de alterar o resultado — e verificada sua persistência após embargos de declaração, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais do STJ para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão com pronunciamento específico sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre a alegação de dilação para apresentação de planilha de cálculos