AREsp 1902664 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso ou desfundamentado, tendo decidido a controvérsia com fundamentos suficientes; além disso, a matéria federal suscitada não foi debatida no tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento da tese federal.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dano Moral
Processo Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Dano Moral

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não se mostrou omisso ou desfundamentado, tendo decidido a controvérsia com fundamentos suficientes; além disso, a matéria federal suscitada não foi debatida no tribunal de origem, inexistindo prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede-se o conhecimento da tese federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.