AREsp 2845513 - DECISAO

AREsp 2845513 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não analisar expressamente o conteúdo do depoimento da testemunha RONAN DAMASCENO NOGUEIRA em confronto com os demais elementos probatórios, houve violação ao art. 619 do CPP. Por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJRN para novo julgamento dos aclaratórios com efetiva apreciação do referido depoimento, sendo o agravo conhecido e provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a violação ao art. 619 do CPP, anulando o acórdão do TJRN que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Penal Direito Penal Recursos Especias E Agravo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prova Testemunhal Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por omissão na análise de depoimento testemunhal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão relevante
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568 do STJ para dar provimento ao agravo

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não analisar expressamente o conteúdo do depoimento da testemunha RONAN DAMASCENO NOGUEIRA em confronto com os demais elementos probatórios, houve violação ao art. 619 do CPP. Por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJRN para novo julgamento dos aclaratórios com efetiva apreciação do referido depoimento, sendo o agravo conhecido e provido com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para reconhecer a violação ao art. 619 do CPP, anulando o acórdão do TJRN que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo MPRN.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com efetiva apreciação do depoimento da testemunha RONAN DAMASCENO NOGUEIRA e seu confronto com os demais elementos probatórios.