AREsp 2839501 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido não apresenta omissão nos termos do art. 619 do CPP e as matérias suscitadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento pelo STJ; quanto à dosimetria, a apreensão de 103 g de cocaína, considerada a primariedade e os bons antecedentes do réu e a ausência de elementos de dedicação à atividade criminosa, não autoriza a aplicação de fração da minorante inferior a 2/3, devendo prevalecer a redução no patamar máximo.

Parties
Agravante: LUÍS GUSTAVO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Nulidade Da Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Fração Da Minorante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Omissão No Acórdão Nulidade Da Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Quebra Da Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LUÍS GUSTAVO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e prequestionamento
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Nulidade da prova por ausência de informação sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido não apresenta omissão nos termos do art. 619 do CPP e as matérias suscitadas não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento pelo STJ; quanto à dosimetria, a apreensão de 103 g de cocaína, considerada a primariedade e os bons antecedentes do réu e a ausência de elementos de dedicação à atividade criminosa, não autoriza a aplicação de fração da minorante inferior a 2/3, devendo prevalecer a redução no patamar máximo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão agravada por seus próprios fundamentos.