AREsp 2912330 - DECISAO

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Verificou-se que a tese sobre a necessidade de pedido expresso para declaração de abusividade da cláusula contratual foi formulada pela agravante na apelação e reafirmada nos embargos de declaração, mas não foi apreciada no acórdão recorrido; tal omissão, passível de alterar o sentido do julgado e não sanada pelos embargos, configura violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC. Pelo exposto, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento específico sobre a alegação de inexistência de pedido declaratório e sobre o entendimento da Súmula 381/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Redecard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Pedido Declaratório De Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 381/stj, Chargeback, Cláusulas Abusivas
Processo Civil Direito Contratual Omissão No Acórdão Pedido Declaratório De Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 381/stj Chargeback Cláusulas Abusivas

Case Brief

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Parties

Redecard S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de inexistência de pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 381/STJ sobre vedação de conhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários
  3. 3 dever do tribunal de enfrentar matéria suscitada em embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a tese sobre a necessidade de pedido expresso para declaração de abusividade da cláusula contratual foi formulada pela agravante na apelação e reafirmada nos embargos de declaração, mas não foi apreciada no acórdão recorrido; tal omissão, passível de alterar o sentido do julgado e não sanada pelos embargos, configura violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC. Pelo exposto, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento específico sobre a alegação de inexistência de pedido declaratório e sobre o entendimento da Súmula 381/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento do recurso de embargos de declaração, tratando especificamente sobre a alegação de inexistência de pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual e sobre o entendimento firmado na Súmula 381 do STJ.