AREsp 2863405 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Em Razão De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à tese de nulidade da citação por edital por não ter sido esgotado meios de localização do réu
2. 2 Aplicabilidade da preclusão prevista no art. 507 do CPC diante da alegada nulidade da citação
3. 3 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 §1º IV e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a alegação de que a citação por edital exigia o esgotamento dos meios de localização do réu, configurando omissão relevante (ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao dever de fundamentação), razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada

Orders

• Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 562-566, e-STJ)
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada