REsp 2131235 - DECISAO

REsp 2131235 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão relativa à exigibilidade dos juros compensatórios e à extensão da coisa julgada após decisão do STF; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, prejudicando-se, assim, a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA; Recorrente: LOCALIZA FLEET S.A.; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada; prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Prescrição Para Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução De Sentença Omissão No Acórdão Coisa Julgada Juros Compensatórios Prescrição Para Repetição De Indébito Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Recorrente

LOCALIZA FLEET S.A.

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à exigibilidade dos juros compensatórios após decisão do STF
  2. 2 alcance da coisa julgada resultante do julgamento do Recurso Extraordinário e definição do que fica reservado à fase executiva
  3. 3 determinação do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito (quinquenal versus decenal)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão relativa à exigibilidade dos juros compensatórios e à extensão da coisa julgada após decisão do STF; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, prejudicando-se, assim, a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada; prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.