REsp 2169825 - DECISAO

REsp 2169825 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo por deixar de manifestar-se especificamente sobre tese firmada em precedentes repetitivos invocados (limitação da incidência dos juros remuneratórios até a Assembleia‑Geral Extraordinária), impõe-se prover o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que a omissão seja suprida, nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 e da faculdade prevista no art. 932, V, do CPC/2015 combinada com dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Jurisprudência Dominante, Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Liquidação Por Arbitramento, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Jurisprudência Dominante Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem ao não especificar a limitação da incidência dos juros remuneratórios do art. 2º e §2º do Decreto-Lei nº 1.512/76 até a data da Assembleia-Geral Extraordinária
  2. 2 Se os valores referentes a 'juros remuneratórios reflexos' estão prescritos nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 189 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes repetitivos do STJ sobre o termo final dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo por deixar de manifestar-se especificamente sobre tese firmada em precedentes repetitivos invocados (limitação da incidência dos juros remuneratórios até a Assembleia‑Geral Extraordinária), impõe-se prover o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que a omissão seja suprida, nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 e da faculdade prevista no art. 932, V, do CPC/2015 combinada com dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada no acórdão recorrido
  • Publique-se e intimem-se