REsp 2182130 - DECISAO

REsp 2182130 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial do Município de Catalão por inexistir omissão relevante no acórdão recorrido quanto à prescrição, estando a matéria não suscitada na instância inaugural; deu-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Goiás por verificar omissão no acórdão quanto à manifestação sobre os dispositivos legais que embasam a oposição à limitação temporal das astreintes, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse tal omissão.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CATALAO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Recurso Especial do Município de Catalão: negado provimento. Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Goiás: provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prescrição, Astreintes (multas Diárias), Termo De Ajustamento De Conduta, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Omissão No Acórdão Prescrição Astreintes (multas Diárias) Termo De Ajustamento De Conduta +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição da pretensão executiva
  2. 2 omissão quanto à fundamentação legal para manutenção ou limitação da periodicidade das astreintes (art. 537, §1º, I, CPC; art. 11 da Lei nº 7.347/1985; art. 84 do CDC)
  3. 3 cabimento de provimento monocrático pelo relator com fundamento nos arts. 932, IV e V, CPC e RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial do Município de Catalão por inexistir omissão relevante no acórdão recorrido quanto à prescrição, estando a matéria não suscitada na instância inaugural; deu-se provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Goiás por verificar omissão no acórdão quanto à manifestação sobre os dispositivos legais que embasam a oposição à limitação temporal das astreintes, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse tal omissão.

Court Disposition

Recurso Especial do Município de Catalão: negado provimento. Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Goiás: provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do Município de Catalão.
  • Dou provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Goiás para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão.