REsp 2224019 - DECISAO

REsp 2224019 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido apreciada, nos embargos de declaração, a alegação de existência de citação válida e de revelia do Município de Mamanguape, e reconhecendo-se que a tese é apta a alterar o resultado, deu-se provimento monocrático ao recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja suprida, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015, art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA; Litisconsorte Passivo Necessário/recorrido: Município de Mamanguape
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Citação, Revelia, Provimento Monocrático
Processo Civil Ação Civil Pública Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Citação Revelia Provimento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Recorrente

Município de Mamanguape

Litisconsorte Passivo Necessário/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de citação válida e à decretação de revelia do Município de Mamanguape
  2. 2 cabimento de provimento monocrático com fundamento em entendimento dominante e súmula do STJ
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter sido apreciada, nos embargos de declaração, a alegação de existência de citação válida e de revelia do Município de Mamanguape, e reconhecendo-se que a tese é apta a alterar o resultado, deu-se provimento monocrático ao recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja suprida, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015, art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.