AREsp 2147033 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (não havendo omissão), as questões federais invocadas não foram debatidas na origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e o reexame de questões fático‑probatórias é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos comprovam a propriedade do ônibus pela agravante e a responsabilidade solidária do proprietário e do condutor pelo sinistro.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelada: Apelada; Empresa Mencionada: Expresso Recreio; Condutor: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Correção Monetária, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito +2 more

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Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Apelada

Apelada

Expresso Recreio

Empresa Mencionada

Leonardo

Condutor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (não havendo omissão), as questões federais invocadas não foram debatidas na origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e o reexame de questões fático‑probatórias é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos comprovam a propriedade do ônibus pela agravante e a responsabilidade solidária do proprietário e do condutor pelo sinistro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno