REsp 2229233 - DECISAO

Parties: Recorrente: DAVI LAGO; Recorrido: MMSO; Parte Sucumbente: SENAI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Legal Topics: Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios, Intervenção De Substabelecido, Art. 329 Do CPC, Art. 26 Da Lei 8.906/1994

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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DAVI LAGO

Recorrente

MMSO

Recorrido

SENAI

Parte Sucumbente

Recurso Especial / Decisão De Provimento Monocrática Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à inclusão, de ofício, do Recorrido MMSO no polo ativo do cumprimento de sentença e à atribuição da titularidade dos honorários sucumbenciais
2 Se a inclusão do Recorrido configurou ampliação subjetiva do polo ativo após estabilização da lide, em violação ao art. 329 do CPC
3 Se o substabelecido com reservas (art. 26 da Lei 8.906/1994) pode promover, em nome próprio e sem anuência do substabelecente, a execução dos honorários sucumbenciais