AREsp 2802599 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso nem desfundamentado; a matéria federal suscitada não foi debatida na origem (incidência da Súmula 211/STJ) e alegada violação a ato normativo administrativo/verbete de súmula não constitui ofensa a lei federal apta a permitir recurso especial.

Parties: Agravante: MARIA GEOVANNA VIANA BACELAR BELZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Violação a Ato Normativo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Violação a Ato Normativo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA GEOVANNA VIANA BACELAR BELZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão/desfundamentação no acórdão recorrido
2 Prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ)
3 Possibilidade de recurso especial por violação de ato normativo administrativo (resolução) ou verbete de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão recorrido que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento