REsp 2227420 - DECISAO

REsp 2227420 - DECISAO

Verificada a omissão apontada nos embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre a aplicação da taxa SELIC (art. 406 do CC), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Taxa SELIC, Art. 1.022 CPC, Art. 406 CC, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova Documental, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Taxa SELIC Art. 1.022 CPC Art. 406 CC Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC (art. 406 CC) e necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da taxa SELIC como índice de atualização de débitos judiciais
  3. 3 Ônus da prova da autenticidade de documento produzido pela parte (Tema 1061/STJ; arts. 428 I e 429 II CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada nos embargos de declaração quanto à necessidade de manifestação sobre a aplicação da taxa SELIC (art. 406 do CC), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 439-442, e-STJ
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 435-437)