REsp 2131535 - DECISAO

REsp 2131535 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem no acórdão recorrido quanto à ofensa ao princípio da legalidade e à existência de documentos específicos que demonstrariam o conhecimento da SPU sobre a transferência da titularidade, bem como sobre a regularidade da oposição ao julgamento virtual, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que justifica a nulidade dos acórdãos integrativos e o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ; demais alegações foram prejudicadas.

Parties
Recorrente: CHOPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular os acórdãos integrativos por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Mandado De Segurança, Taxa De Ocupação, Transferência De Titularidade Junto À SPU, Julgamento Virtual, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Omissão No Acórdão Mandado De Segurança Taxa De Ocupação Transferência De Titularidade Junto À SPU Julgamento Virtual Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CHOPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de documentos demonstrando ciência da SPU sobre transferência da titularidade (Carta de Autorização de 13/03/2018 e e-mail apontando processo administrativo n. 10154.162715/2021-98)
  2. 2 omissão quanto à regularidade da oposição ao julgamento virtual nos termos dos normativos da Corte de origem
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à corte de origem para reexame das questões suscitadas em embargos de declaração por se tratar de matéria com repercussão fático-probatória

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem no acórdão recorrido quanto à ofensa ao princípio da legalidade e à existência de documentos específicos que demonstrariam o conhecimento da SPU sobre a transferência da titularidade, bem como sobre a regularidade da oposição ao julgamento virtual, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que justifica a nulidade dos acórdãos integrativos e o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ; demais alegações foram prejudicadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular os acórdãos integrativos por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular os acórdãos integrativos por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente