AREsp 2512289 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apresentação de documento que comprovaria a receita bruta e à determinação da Portaria do Procon relativa ao cálculo, configurando vício de integração por violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para reapreciar os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sanar a omissão, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida/requerida: Fundação Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Vício De Integração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cálculo De Multa Administrativa Em Matéria Consumerista
Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão Vício De Integração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cálculo De Multa Administrativa Em Matéria Consumerista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Fundação Procon

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 alegação de intempestividade da apelação da parte contrária
  3. 3 não intimação de procuradores sobre embargos de declaração (art. 1.023 §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apresentação de documento que comprovaria a receita bruta e à determinação da Portaria do Procon relativa ao cálculo, configurando vício de integração por violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para reapreciar os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sanar a omissão, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração ora identificado.
  • Prejudicadas as demais alegações.