REsp 2208065 - DECISAO

REsp 2208065 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente a matéria suscitada pela recorrente (boletim de ocorrência e laudo grafotécnico indicando possível falsidade das assinaturas), ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que supram a omissão.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA MOREIRA SILVESTRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Grafotécnica, Falsidade De Assinaturas, Despejo Por Falta De Pagamento, Contrato De Locação, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Grafotécnica Falsidade De Assinaturas Despejo Por Falta De Pagamento +3 more

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Parties

LUCIA HELENA MOREIRA SILVESTRE NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do boletim de ocorrência e do laudo pericial grafotécnico que indicariam falsidade das assinaturas dos recibos
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar fundamentadamente a matéria suscitada pela recorrente (boletim de ocorrência e laudo grafotécnico indicando possível falsidade das assinaturas), ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que supram a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão verificada