AREsp 2603116 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a apólice e o Manual do Segurado indicavam a presença do rastreador e a obrigação de mantê-lo ativo, além de constar que a autora informou possuir o sistema antifurto; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LOPES & CAVALHEIRO LTDA - EPP (ou GUSMIN TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Dever De Informação, Agravamento Do Risco, Instalação/manutenção De Rastreador, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Omissão No Acórdão Dever De Informação Agravamento Do Risco Instalação/manutenção De Rastreador +2 more

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Parties

LOPES & CAVALHEIRO LTDA - EPP (ou GUSMIN TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao dever de informação
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 agravamento do risco por informação inexata e obrigação de instalação/manutenção de rastreador

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a apólice e o Manual do Segurado indicavam a presença do rastreador e a obrigação de mantê-lo ativo, além de constar que a autora informou possuir o sistema antifurto; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.