REsp 2197035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido (a matéria do alegado cerceamento de defesa não foi objeto de apelação na origem), faltou prequestionamento sobre o art. 369 do CPC, aplica-se a Súmula 211/STJ à questão federal não debatida na origem, e incide a Súmula 283/STF diante de decisão da origem fundamentada em normas do Código Civil e do CDC não impugnadas nas razões recursais, de modo que o recurso não infirmou os fundamentos determinantes do julgamento.

Parties
Agravante: STAHLHOFER TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil, Princípio Da Boa Fé, Contrato De Seguro, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

STAHLHOFER TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 369 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido (a matéria do alegado cerceamento de defesa não foi objeto de apelação na origem), faltou prequestionamento sobre o art. 369 do CPC, aplica-se a Súmula 211/STJ à questão federal não debatida na origem, e incide a Súmula 283/STF diante de decisão da origem fundamentada em normas do Código Civil e do CDC não impugnadas nas razões recursais, de modo que o recurso não infirmou os fundamentos determinantes do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.