AREsp 2513045 - ACORDAO

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Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante para o deslinde (questões levantadas pelo Ministério Público Federal sobre possível dispensa irregular de licitação), houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP; a decisão monocrática que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se o provimento ao recurso especial e a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Licitações, Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação, Fraude Ao Caráter Competitivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Omissão No Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Licitações Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação Fraude Ao Caráter Competitivo

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Parties

ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto a circunstâncias relevantes para configurar dispensa irregular de licitação?
  2. 2 Configura a omissão negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 619 do CPP?
  3. 3 É necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante para o deslinde (questões levantadas pelo Ministério Público Federal sobre possível dispensa irregular de licitação), houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP; a decisão monocrática que reconheceu a omissão e determinou o retorno dos autos está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se o provimento ao recurso especial e a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração