AREsp 2848620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por identificar omissões do Tribunal de origem sobre alegações capazes de alterar o resultado (erro material nas áreas e valores dos comparativos), determinando a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessas questões, haja vista que o exame do mérito probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: JOSÉ DE FELIPE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Admissão Do Recurso Especial E Cassação Do Acórdão De Origem Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Método Comparativo Direto De Dados De Mercado, ABNT NBR 14653, Súmula 7
Processo Civil Execução Prova Pericial Direito Imobiliário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Laudo Pericial Método Comparativo Direto De Dados De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE FELIPE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Admissão Do Recurso Especial E Cassação Do Acórdão De Origem Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a impugnações ao laudo pericial
  2. 2 alegação de erro material na indicação de áreas (terreno, construída e testada) divergentes das certidões cadastrais
  3. 3 alegação de indicação de valores de venda dos imóveis comparativos menores que as reais ofertas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por identificar omissões do Tribunal de origem sobre alegações capazes de alterar o resultado (erro material nas áreas e valores dos comparativos), determinando a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessas questões, haja vista que o exame do mérito probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com manifestação específica sobre: existência de erro material na utilização de áreas (terreno, construída e testada) menores do que a realidade e sobre os valores de venda dos imóveis comparativos.