REsp 1982974 - DECISAO

REsp 1982974 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão para exame pelo Superior Tribunal de Justiça, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de modo claro e objetivo as questões controvertidas (inexistência de omissão), a matéria probatória não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, a tese de decisão surpresa não se coaduna com os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e a multa por litigância de má-fé foi adequada diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Parties
Recorrente: I.T. POLPAS DE FRUTAS EIRELI (EPP); Recorrente: ADRIANA CORREA TRASPADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Empresarial Omissão No Acórdão Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

I.T. POLPAS DE FRUTAS EIRELI (EPP)

Recorrente

ADRIANA CORREA TRASPADINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento (conhecimento Parcial E Decisão Sobre Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de argumentos e provas (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 decisão surpresa/alteração da sentença após publicação (arts. 9º, 10º e 494, I e II, CPC)
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80, VII e art. 1.026, §§1º e 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão para exame pelo Superior Tribunal de Justiça, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de modo claro e objetivo as questões controvertidas (inexistência de omissão), a matéria probatória não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, a tese de decisão surpresa não se coaduna com os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e a multa por litigância de má-fé foi adequada diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se