AREsp 2963628 - DECISAO

AREsp 2963628 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a questões fundamentais (termo de quitação, existência de condição suspensiva, natureza do contrato e recebimento de valores), configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Termo De Quitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Termo De Quitação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e fundamentação do não conhecimento
  3. 3 arbitramento de honorários advocatícios em contrato com previsão ad exitum

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a questões fundamentais (termo de quitação, existência de condição suspensiva, natureza do contrato e recebimento de valores), configurou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sendo necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 1830/1837, e-STJ)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo as omissões apontadas