AREsp 2908738 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não era omisso, que a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito estava fundamentada na existência de acordo extrajudicial homologado que conferiu quitação irrevogável, e que a questão federal apontada não foi debatida na origem, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: V V DA S DE A; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Acordo Homologado Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

V V DA S DE A

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento de matéria federal na origem
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Validade de acordo extrajudicial homologado como causa de extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não era omisso, que a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito estava fundamentada na existência de acordo extrajudicial homologado que conferiu quitação irrevogável, e que a questão federal apontada não foi debatida na origem, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno