AREsp 2923151 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes a solucionar a controvérsia, não havendo omissão exigível, e porque as questões federais suscitadas não foram debatidas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, por existirem fundamentos não impugnados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANDERSON KLEBER LINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Competência Entre Ramos Do Judiciário
Processual Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Coisa Julgada Competência Entre Ramos Do Judiciário

Case Brief

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Parties

ANDERSON KLEBER LINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido continha fundamentos suficientes a solucionar a controvérsia, não havendo omissão exigível, e porque as questões federais suscitadas não foram debatidas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, por existirem fundamentos não impugnados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno