AREsp 2917446 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não era omisso nem desfundamentado, a controvérsia foi resolvida por acordo homologado que tornou extinto o interesse de agir (perda do objeto) e a questão federal suscitada não foi debatida na origem, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: EDILEUSA FERREIRA BARBOSA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios
Processual Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Perda Do Objeto Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILEUSA FERREIRA BARBOSA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não era omisso nem desfundamentado, a controvérsia foi resolvida por acordo homologado que tornou extinto o interesse de agir (perda do objeto) e a questão federal suscitada não foi debatida na origem, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno