AREsp 2924022 - ACORDAO

AREsp 2924022 - ACORDAO

O tribunal confirmou que o acórdão de origem justificou adequadamente a extinção do processo em razão de acordo homologado que conferiu quitação irrevogável às pretensões por danos extrapatrimoniais, razão pela qual a matéria federal atacada não foi debatida na origem, inexistindo prequestionamento, e, assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: MARIA SIRLENE DA PAZ SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Acordo Coletivo E Quitação
Processual Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Acordo Coletivo E Quitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SIRLENE DA PAZ SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento acerca de matéria federal
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que o acórdão de origem justificou adequadamente a extinção do processo em razão de acordo homologado que conferiu quitação irrevogável às pretensões por danos extrapatrimoniais, razão pela qual a matéria federal atacada não foi debatida na origem, inexistindo prequestionamento, e, assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.