AREsp 2760559 - ACORDAO

AREsp 2760559 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo pela existência de concausas no óbito e, assim, pela inaplicabilidade da cláusula excludente; tais fundamentos, lastreados em dispositivos civis e do CDC, não foram impugnados de forma específica, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e a revisão do ponto exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: GENTE SEGURADORA S.A.; Agravados: companheira e filho do segurado Igor Henrique de Souza Jimenez; Tomadora Do Seguro: SANESUL - Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Cláusula Excludente De Garantia, Indenização Securitária, Revolvimento De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Omissão No Acórdão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

GENTE SEGURADORA S.A.

Agravante

companheira e filho do segurado Igor Henrique de Souza Jimenez

Agravados

SANESUL - Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul

Tomadora Do Seguro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de aplicação da cláusula excludente de garantia contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão, concluindo pela existência de concausas no óbito e, assim, pela inaplicabilidade da cláusula excludente; tais fundamentos, lastreados em dispositivos civis e do CDC, não foram impugnados de forma específica, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e a revisão do ponto exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GENTE SEGURADORA S.A.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido, com reconhecimento do direito à indenização securitária quando presentes concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente.