AREsp 3013637 - DECISAO

AREsp 3013637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ante a constatação de que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração (pedido de retirada de pauta para sustentação oral), determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente / Gestor Do Hospital Municipal: Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM; Réu: Município do Rio de Janeiro; Autores: dois particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre o ponto omisso.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Sustentação Oral Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM

Recorrente / Gestor Do Hospital Municipal

Município do Rio de Janeiro

Réu

dois particulares

Autores

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Para Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de retirada de pauta da sessão virtual para realização de sustentação oral (art. 937 CPC/2015)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração não examinados)
  3. 3 deficiência na fundamentação e uso da técnica per relationem (art. 489, §1º, incs. II, III e V do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ante a constatação de que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração (pedido de retirada de pauta para sustentação oral), determinando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre o ponto omisso.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa; publicar; intimar.