AREsp 2915444 - ACORDAO

AREsp 2915444 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão, a questão federal suscitada não foi debatida no tribunal de origem (impedindo o prequestionamento exigido para recurso especial) e, ademais, houve acordo homologado que conferiu quitação e renúncia às partes, justificando a extinção da ação; assim aplica-se a Súmula 211/STJ e não há omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Agravante: N M L; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Renúncia E Quitação, Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Homologação De Acordo Extinção Do Processo Renúncia E Quitação Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

N M L

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se o acórdão recorrido é omisso ou insuficientemente fundamentado
  3. 3 Efeitos da homologação de acordo judicial (renúncia/quitação) sobre a continuidade da ação individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão, a questão federal suscitada não foi debatida no tribunal de origem (impedindo o prequestionamento exigido para recurso especial) e, ademais, houve acordo homologado que conferiu quitação e renúncia às partes, justificando a extinção da ação; assim aplica-se a Súmula 211/STJ e não há omissão a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido