REsp 2130871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões apontadas, assentou, com base em laudo pericial da contadoria do juízo, que a agravante não observou corretamente a Lei n. 11.941/2009 em seus cálculos e porque a eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL VITA NORTE LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Laudo Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 11.941/2009, Presunção De Veracidade Dos Cálculos, Portaria Conjunta Pgfn/rfb N. 6/2009, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Omissão No Acórdão Laudo Pericial Súmula N. 7 Do STJ Lei N. 11.941/2009 Presunção De Veracidade Dos Cálculos Portaria Conjunta Pgfn/rfb N. 6/2009 +1 more

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Parties

COMERCIAL VITA NORTE LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do laudo pericial
  3. 3 presunção de veracidade dos cálculos elaborados pelo perito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões apontadas, assentou, com base em laudo pericial da contadoria do juízo, que a agravante não observou corretamente a Lei n. 11.941/2009 em seus cálculos e porque a eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno