REsp 2247269 - DECISAO

REsp 2247269 - DECISAO

O STJ concluiu que houve violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre a tese ministerial relativa à exigência do exame criminológico, matéria que havia sido suscitada no agravo em execução e, portanto, não configurava inovação recursal; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar que seja prolatado outro com manifestação sobre a exigência do exame criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Sentenciado: GEOVANE DA FONSECA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido: Anulação Do Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Em Embargos De Declaração E Determinação De Novo Acórdão Com Manifestação Expressa Sobre a Tese Ministerial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 619 do CPP, anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sede de embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja prolatado com manifestação expressa sobre a tese ministerial relativa à exigência de exame...
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Exame Criminológico, Cômputo Em Dobro Da Pena, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Princípio Do Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Omissão No Acórdão Exame Criminológico Cômputo Em Dobro Da Pena Embargos Infringentes Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GEOVANE DA FONSECA MOURA

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido: Anulação Do Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Em Embargos De Declaração E Determinação De Novo Acórdão Com Manifestação Expressa Sobre a Tese Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à exigência de exame criminológico como condição para eventual aplicação do cômputo em dobro
  2. 2 Se a matéria era inovação recursal ou já havia sido suscitada em agravo em execução
  3. 3 Se houve violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve violação ao art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se expressamente sobre a tese ministerial relativa à exigência do exame criminológico, matéria que havia sido suscitada no agravo em execução e, portanto, não configurava inovação recursal; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar que seja prolatado outro com manifestação sobre a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 619 do CPP, anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sede de embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja prolatado com manifestação expressa sobre a tese ministerial relativa à exigência de exame...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer violação ao art. 619 do Código de Processo Penal