AREsp 2973292 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido porque todas as impugnações foram apreciadas; questões fáticas e probatórias (como o protocolo tardio da renovação da Guia em 25/02/2015) são de competência do tribunal de origem e sujeitas ao óbice da Súmula 7; recurso especial não é meio adequado para atacar portarias; e a absolvição criminal não afasta automaticamente a responsabilidade civil salvo nas hipóteses previstas no art. 935 do CC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VOGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EIRELI; Autora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Ressarcimento Por Extração Mineral Ilegal, Direito Minerário, Responsabilidade Civil
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Omissão No Acórdão Súmula 7 Do STJ Ressarcimento Por Extração Mineral Ilegal Direito Minerário Responsabilidade Civil

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Parties

VOGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EIRELI

Agravante

UNIÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7 e vedação ao reexame de provas
  3. 3 legalidade da continuidade da lavra após vencimento da Guia de Utilização

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque todas as impugnações foram apreciadas; questões fáticas e probatórias (como o protocolo tardio da renovação da Guia em 25/02/2015) são de competência do tribunal de origem e sujeitas ao óbice da Súmula 7; recurso especial não é meio adequado para atacar portarias; e a absolvição criminal não afasta automaticamente a responsabilidade civil salvo nas hipóteses previstas no art. 935 do CC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno