AREsp 1706148 - ACORDAO

AREsp 1706148 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, inclusive o regulamento invocado, dando fundamentação robusta que afasta a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; portanto não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: HÉLIO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag. Int. No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processual Civil Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Coisa Julgada Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

HÉLIO DA SILVA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag. Int. No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão estadual
  3. 3 alcance da fundamentação exigida do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, inclusive o regulamento invocado, dando fundamentação robusta que afasta a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; portanto não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.