REsp 1889165 - DECISAO

REsp 1889165 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão quanto a questão imprescindível à solução da demanda (pronúncia sobre a devolução de valores descontados e necessidade de intimação da União), houve ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a matéria.

Parties
Recorrentes/autores: Contribuintes; Ré/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o reapreciamento da matéria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1022 Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Devolução De Valores Descontados, Intimação Da União
Processo Civil Direito Tributário/previdenciário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Art. 1022 Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Devolução De Valores Descontados Intimação Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Contribuintes

Recorrentes/autores

Fazenda Nacional

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015 por omissão quanto à matéria indispensável à solução da controvérsia (restauração/devolução de valores descontados durante o processo e necessidade de intimação da União)
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a matéria omissa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão quanto a questão imprescindível à solução da demanda (pronúncia sobre a devolução de valores descontados e necessidade de intimação da União), houve ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o reapreciamento da matéria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração