AREsp 1693958 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; ademais, eventual reexame da quitação do débito demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e rejeitou pedidos de penalização e majoração de honorários.

Parties
Agravante: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Quitação Do Débito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Em Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Omissão No Acórdão Quitação Do Débito Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem quanto aos efeitos da cláusula de quitação plena
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 imposição de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; ademais, eventual reexame da quitação do débito demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno e rejeitou pedidos de penalização e majoração de honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em razão da interposição do agravo interno