AREsp 1692326 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão de origem quanto à manifestação sobre documento relevante (declaração de imposto de renda), a jurisprudência do STJ impõe a devolução dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração; além disso, não cabe à Corte Superior examinar tal documento para evitar supressão de instância, e é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: Banco Cédula S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Devolução Dos Autos À Origem, Honorários Recursais, Prova Documental (declaração De Imposto De Renda), Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Devolução Dos Autos À Origem Honorários Recursais Prova Documental (declaração De Imposto De Renda) Agravo Interno

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Parties

Banco Cédula S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 constatação de omissão no acórdão de origem
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão
  3. 3 incabimento de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão de origem quanto à manifestação sobre documento relevante (declaração de imposto de renda), a jurisprudência do STJ impõe a devolução dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração; além disso, não cabe à Corte Superior examinar tal documento para evitar supressão de instância, e é incabível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração