REsp 1909175 - DECISAO
O recurso especial foi provido por verificar-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissões não apreciadas pelo Tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas e apreciadas as questões fáticas e jurídicas relevantes suscitadas pelo recorrente.
- Parties
- Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANUELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Omissão No Acórdão, Penhora De Proventos, Impenhorabilidade Salarial, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANUELA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
- 2 fundamentação (art. 489, II e §1º do CPC)
- 3 possibilidade excepcional de penhora de parte de verbas de caráter alimentar (art. 833, IV e §2º do CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido por verificar-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissões não apreciadas pelo Tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas e apreciadas as questões fáticas e jurídicas relevantes suscitadas pelo recorrente.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas
- Advertir as partes sobre a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC por agravo interno manifestamente improcedente
Full Case Text
Judgment text and source record
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