AREsp 1717785 - DECISAO

AREsp 1717785 - DECISAO

Havendo omissão apontada e não sanada nos embargos declaratórios, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou tais embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso provido; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Omissão No Acórdão Embargos Declaratórios Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação De Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao reembolso de valores referentes à integração de horas extras na complementação de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial diante de omissão no julgado

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada e não sanada nos embargos declaratórios, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou tais embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso provido; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.