AREsp 1636946 - ACORDAO

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Inexistindo omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões relevantes com fundamentação suficiente e concluiu pela migração de planos (não assunção da gestão), não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA LIRA BERTOLANI COLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Migração De Plano Vs Assunção Da Gestão
Processo Civil Previdência Privada Fechada Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Migração De Plano Vs Assunção Da Gestão

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA LIRA BERTOLANI COLATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Questão fática sobre migração de plano versus assunção da gestão das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões relevantes com fundamentação suficiente e concluiu pela migração de planos (não assunção da gestão), não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.